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5 de Junho de 2020

[Modelo] Reclamação Trabalhista - demissão sem justa causa, pedidos: verbas rescisórias c/c danos morais

Motivo da demissão: empregador agrediu o funcionário durante o horário de trabalho.

Guilherme Nascimento Neto, Advogado
há 3 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA

__ VARA DO TRABALHO DE xxx – xx.

RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, office boy, portador do CPF xxx.xxx.xxx-xx, RG xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, nº xxx, apartamento xxx, bairro xxx, CEP xx.xxx-xxx, na cidade de xxx, com endereço eletrônico: xxx, representado por seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Rua xxx, nº xxx, bairro xxx, na cidade de xxx, CEP xx.xxx-xxx, com endereço eletrônico: xxxxx, onde recebe intimações e outros documentos judiciais pertinentes, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro no art. 840, § 1º da CLT, em face de:

RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com endereço na Rua xxxxx, nº xxx, bairro xxx, na cidade de xxx, CEP xx.xxx-xxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados:

I - PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Cumpre salientar que o Poder Judiciário é de livre acesso para qualquer cidadão, e diante da dificuldade financeira em que o Reclamante se encontra, o mesmo não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família, requer a concessão da Justiça Gratuita a seu favor, com fulcro no art. , LXXIV da CRFB/88, art. da Lei nº 1.060/50 e art. 790, § 3º da CLT.

II – DOS FATOS

O Reclamante foi contratado na data de 07/12/2015, e posteriormente dispensado verbalmente sem justa causa em 28/08/2019, sem ter cumprido o aviso prévio ou sido indenizado.

Laborou como office boy para a Reclamada, percebendo um salário de R$ 1.285,00 reais por mês no ano de 2019.

Vale ressaltar que durante todo o período laborativo o Reclamante recebia ordens apenas do cônjuge da Reclamada citada no preâmbulo, com nome de xxxxx, na qual seria seu verdadeiro empregador de acordo com a primazia da realidade.

Ocorre que, no dia 28/08/2018 durante o horário de trabalho, seu empregador foi até ao seu encontro para tirar satisfações a respeito dos seus serviços.

Após isso, seu empregador o demitiu verbalmente sem justa causa, seguindo com xingamentos de baixo calão.

Ato contínuo, quando estava saindo do local, o reclamante foi violentamente agredido com empurrões pelo preposto do empregador, que o derrubou com a bicicleta na qual trabalhava; desta forma, o autor se viu obrigado a agir em legítima defesa de sua integridade física e entrou em luta corporal com o preposto da ré.

A namorada do autor, que se encontrava próximo ao local, ao ver as agressões que o mesmo estava sofrendo passou a filmar a ocorrência, fato que irritou ainda mais o preposto da ré, que não gostando de estar sendo filmado, passou a agredir a namorada do autor com socos, um dos quais a atingiu no rosto e lhe causou lesões físicas na face.

Logo após todo o ocorrido, o Reclamante acionou a polícia militar, registrando o devido Boletim de Ocorrência contra seu empregador, conforme segue em anexo.

Portanto, após sua demissão, não lhe foram pagas as devidas verbas rescisórias, tampouco, dado baixa em sua CTPS, conforme dispõe a legislação trabalhista.

Por fim, propor a presente reclamação trabalhista é o meio necessário e mais seguro para o Reclamante pleitear a baixa em sua CTPS e as demais verbas rescisórias.

III – DO DIREITO

3.1 – DA BAIXA NA CTPS

Conforme exposto nos fatos, o Reclamante foi contratado para trabalhar como office boy entre 07/12/2015 e 28/08/2019, sem ter sido dado baixa em sua CTPS após sua demissão.

Ocorre que, após a dispensa verbal e em decorrência da situação de violência em que passou, o Reclamante não teve mais contato com seu empregador para dar a devida baixa em sua CTPS, o que seria um comportamento no mínimo esperado diante do iminente risco à sua integridade física.

Em razão disso, conforme dispõe a OJ-SBDI 82 “a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do termino do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado”, ou seja, após 39 dias contados a partir de 28/08/2019, data em que foi demitido, acrescidos mais 09 dias de aviso prévio referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018.

Diante do exposto, requer seja a Reclamada compelida a realizar a devida baixa na CTPS do Reclamante com data de 06/10/2019.

3.2 - DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO

O seguro desemprego é um direito constitucional garantido a todo trabalhador formal dispensado sem justa causa que atingiu o tempo de serviço necessário.

Contrariando o dispositivo legal, a Reclamada deixou de liberar as guias do seguro desemprego quando demitiu injustamente o Reclamante.

Sendo assim, conforme expõe a Súmula 389 do TST, a Reclamada possui o dever de regularizar a situação do Reclamante perante o programa de seguro desemprego, sob pena de arcar com o pagamento das parcelas devidas.

Dessa forma, requer seja a Reclamada compelida a realizar a liberação das guias do seguro desemprego, ou havendo recusa, seja condenada ao pagamento de uma indenização no respectivo valor.

3.3 – DO SALDO DE SALÁRIO

No mês de agosto/2019, o Reclamante trabalhou até o dia 28 do respectivo mês, sendo dispensado sem justa causa e nada recebendo a título de saldo de salário.

Ocorre que, de acordo com o art. da CLT, o Reclamante faz jus ao pagamento do salário proporcional pelo tempo de serviço efetivo em que esteve à disposição de seu empregador.

Portanto, nada mais justo seria o Reclamante receber pelos seus dias trabalhados antes de sua dispensa imotivada, consolidando direito adquirido ao seu patrimônio jurídico.

Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do saldo de salário referente a 28 dias do mês de agosto, no valor de R$ 1.200,00.

3.4 – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

O Reclamante foi dispensado sem justa causa na data de 28/08/2019, sem ter recebido o aviso prévio ou sido indenizado.

Ocorre que, de acordo com o disposto no art. 487, § 1º da CLT, a não concessão do aviso prévio por parte do empregador ainda gera o direito aos salários correspondentes ao respectivo período, na qual integra ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

Portanto, o Reclamante faz jus ao recebimento de 39 dias de aviso prévio indenizado, acrescentando 03 dias referentes a cada ano de serviço prestado (2016, 2017 e 2018), conforme o dispositivo legal acima exposto.

Ante o exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de 39 dias de aviso prévio no valor de R$ 1.670,00, bem como, o seu reflexo no 13º salário e nas férias.

3.5 - DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

O Reclamante não recebeu as verbas relativas ao seu 13º salário proporcional referente ao ano de 2019 em que trabalhou para a Reclamada.

Contudo, conforme expõe o art. , VII da CRFB/88, todo trabalhador urbano e rural tem direito ao recebimento do 13º salário com base na sua remuneração integral.

Dessa forma, de acordo com o dispositivo legal acima exposto, é notório visar que o Reclamante faz jus ao recebimento do 13º salário proporcional ao período laborativo de 2019.

Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de 9/12 do 13º salário proporcional no valor de R$ 963,00.

3.6 - DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3

Após sua demissão, o Reclamante também não recebeu as suas férias proporcionais ao período trabalhado no de 2019.

No entanto, conforme dispõe o art. , XVII da CRFB/88 e art. 146, parágrafo único da CLT, o empregado terá direito a remuneração das férias proporcionais adquiridas com acréscimo de 1/3 constitucional do salário normal.

Desse modo, o Reclamante faz jus a remuneração das férias proporcionais com o adicional de 1/3 constitucional referentes ao ano de 2019 em que trabalhou para a Reclamada.

Ante o exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional no valor de R$ 1.281,00.

3.7 – DA MULTA DE 40%

De acordo com os fatos narrados, o Reclamante foi dispensado injustamente, e no presente caso, a Reclamada não realizou o pagamento da multa de 40% durante o período laborativo do empregado.

Contudo, em razão da rescisão injusta do contrato de trabalho por parte da Reclamada, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, conforme dispõe o art. 18, § 1º da Lei nº 8.036 /90 c/c art. 7, I da CRFB/88.

No entanto, é mister ressaltar que não houve o referido pagamento ao Reclamante.

Dessa forma, requer a condenação da Reclamada a indenização de uma multa de 40% correspondente no valor de R$ 1.850,00.

3.8 – DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Em razão da rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento, conforme preceitua o art. 467 da CLT.

O objetivo de tal dispositivo é obrigar o empregador a realizar o pagamento da parcela incontroversa das verbas rescisórias, a fim de não permitir que sejam inseridas como verbas incontroversas aquelas não discutidas ou não contestadas, com o intuito de postergar o pagamento e até mesmo punir o Reclamante.

Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas incontroversas em primeira audiência, sob pena de serem acrescidas em multa de 50%, conforme dispõe o art. 467 da CLT.

3.9 – DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT

Após sua dispensa imotivada, o Reclamante jamais recebeu suas verbas rescisórias.

Ocorre que, de acordo com o art. 477, § 6º e da CLT, a Reclamada não respeitou o prazo de 10 (dez) dias a contar do término do contrato de trabalho para efetuar o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão, bem como, ao pagamento da multa em favor do Reclamante no valor de 1 (um) mês de salário devidamente corrigido.

Dessa forma, observa-se que a Reclamada não cumpriu com seus encargos trabalhistas no prazo legal, contrariando claramente o que consta na respeitosa Consolidação das Leis do Trabalho.

Ante o exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor do Reclamante, no valor de R$ 1.285,00.

4.0 – DO DANO MORAL

De acordo com o art. 114, VI, da Carta Magna, a Justiça do Trabalho também é competente para julgar as ações com pedido de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.

No caso em tela, é possível perceber facilmente a caracterização do dano moral quando seu empregador proferiu uma série de ofensas, atingindo sua dignidade e honra com palavras de baixo calão e também sua integridade física após o agredir, conforme relata o Boletim de Ocorrência em anexo.

Como pode ser notado de acordo com os fatos expostos, os eventos que ensejaram a presente reclamação trabalhista foram mais do que suficientes para abalar psicologicamente o Reclamante. Nota-se que, através desse evento traumatizante o Reclamante se sentiu extremamente desvalorizado pelo seu trabalho, na qual sempre buscou exercer seus serviços com a devida dedicação e honestidade em todo tempo que trabalhou para a Reclamada.

No entanto, Excelência, sua recompensa foram as atitudes desrespeitosas e também inaceitáveis por parte do seu empregador.

Destarte, como se pode notar, houve claramente um total desrespeito à integridade física do Reclamante, bem como a sua imagem e dignidade, haja vista uma série de ofensas proferidas à sua pessoa.

Nesse sentido, o obreiro clama pela condenação da Reclamada ao pagamento de uma indenização à título de danos morais, com base nos fatos narrados.

Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de uma indenização à título de danos morais no valor de R$30.000,00.

IV – DOS PEDIDOS

Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. para requerer:

a) Preliminarmente seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, pelo fato de o Reclamante não possuir condições de custear o próprio processo, sem prejuízo do próprio sustendo ou de sua família;

b) Citação da Reclamada para querendo, na audiência que Vossa Excelência designar, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão e ao final ver-se condenada ao pagamento das verbas reclamadas e demais cominações legais;

c) Requer seja a Reclamada compelida a realizar a devida baixa na CTPS do Reclamante, com data de 06/10/2019, bem como, a liberação das guias do seguro desemprego;

d) A entrega da guia destinada ao FGTS, sob pena de pagamento de indenização do valor correspondente;

e) A entrega da guia CD destinada ao seguro desemprego, sob pena de pagamento de indenização no valor correspondente;

f) Condenação da Reclamada ao pagamento dos seguintes pedidos:

d1) Saldo de salário no valor de R$ 1.200,00, referentes aos 28 dias trabalhados do mês de agosto/2019;

d2) Aviso prévio no valor de R$ 1.670,00;

d3) 9/12 de 13º salário proporcional no valor de R$ 963,00;

d4) 8/12 de Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional no valor de R$ 1.281,00;

d5) Multa de 40% do FGTS no valor de R$ 1.850,00;

d6) Multa do art. 477 da CLT referente a 1 (um) mês de salário revertida em favor do Reclamante, no valor de R$ 1.285,00;

d7) Pagamento de uma indenização à título de danos morais no valor de R$ 30.000,00;

g) A produção por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e pericial;

h) O pagamento de todas as verbas incontroversas em primeira audiência, sob pena de serem acrescidas da multa de 50%, conforme dispõe o art. 467 da CLT;

i) Condenação da Reclamada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 791-A da CLT, no valor de R$ 5.737,35;

j) Ao final, julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação, para que se faça a costumeira Justiça!

Dá-se à causa o valor de R$ 43.986,35.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, xx de setembro de 2019.

Advogado

OAB xxxxx

7 Comentários

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Caro colega, concordo plenamente que tenha sido apenas um descuido,com significado pouco ou nada influente no conteúdo da peça, a qual me parece bem completa, com tópicos claros, simples e de fácil entendimento.

Assim, só posso parabenizar o autor, por não ter encontrado nenhuma falha relevante em seu trabalho.

Ao Dr. Guilherme. sugiro que leia a peça com calma e volte a avaliar.

Maria Aparecida Diniz . continuar lendo

Nossa doutores, é o segundo artigo que vejo alguns criticando a lingua portuguesa usada no texto. Doutores se formamos em direito, não em lingua portuguesa, quem é exigente assim, arruma umas aulas de portugues para dar, vamos aqui nos ater a discussão juridica do assunto. Agora dizer depois que vi um acento no i de juíz, parei de lera peça. Amigo vc pode até ser jum ótimo advogado e um otimo operador da lingua portuguesa (chii ach. o que esqueci o acento no i da lingua , ah pega o acento do i do juiz), mas com certeza vc precisa fazer uma pós de dar valor e respeitar o trabalho dos outros. Parabens ao autor pela peça , me esclareceu muitos pontos do Direito Trabalhista continuar lendo

Ótimas palavras Doutor! e muito obrigado pela compreensão. Um forte abraço! continuar lendo

Doutor Guilherme, agradeço pela disponibilidade da peça, que por sinal, simples e clara, e com todos os tópicos que necessitamos. Parabéns! e obrigada! Elayne Gouveia de Assis. continuar lendo

Eu que agradeço pelas palavras Doutora. Um forte Abraço! continuar lendo

Quando li SENHOR JUÍZ (com acento agudo no i) , nem continuei. continuar lendo

Obrigado pela observação. Mas acredito não haver necessidade em desmerecer todo o conteúdo da peça por causa de uma falta de atenção. Abraços! continuar lendo